Lei Federal diz que Município poderá ser prejudicado
Pesquisando no Portal da Transparência da Prefeitura de Camocim, na aba de Consultas de pagamentos de despesa orçamentária com repasses e transferências, detectamos que o site não foi devidamente alimentado no mês de dezembro de 2014, conforme determinação de Lei federal que exige atualização em "tempo real".
Apesar de constar no site que a atualização mais recente ocorreu no último dia 29 de dezembro, o Portal não apresenta nenhum tipo de movimentação. Ao digitarmos solicitação de dados referentes ao período de 1 a 31 de dezembro de 2014 surge a informação: "Nenhum pagamento de despesa orçamentária com repasses e transferências encontrado".
Tudo leva a crer que a prefeitura está descumprindo a Lei da transparência pública , ou, na pior das hipóteses, não realizou nenhum pagamento durante o mês de dezembro, o que é improvável.
Já no Portal da Transparência dos Municípios do TCM, a última atualização referente a Camocim ocorreu no dia 25 de dezembro de 2014.
As pesquisas nos portais foram realizadas nesta manhã, dia 07 de Janeiro de 2015.
"Conforme definido pelo Decreto 7185/2010, a liberação em tempo real se refere à disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subseqüente à data do registro contábil no respectivo sistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento".
Em caso de descumprimento a Lei diz ainda que "o ente que não disponibilizar as informações no prazo estabelecido fica impedido de receber transferências voluntárias".
Alfinetada
Prefeita, cumpra a Lei e mande atualizar o Portal, pois deste jeito fica difícil o blogueiro aqui e demais cidadãos acompanhar o destino do nosso dinheiro.
Senhor Chico Aguiar, bote uma pressãozinha. Deste jeito fica difícil.
Atenção vereadores.
Carlos Jardel
