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quinta-feira, 27 de novembro de 2014

MP FIRMA TAC COM PREFEITURA DE PACUJÁ PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da Promotoria de Justiça da Comarca Vinculada de Pacujá celebrou, nesta quarta-feira (26), um Termo de Ajustamento de Conduta com a prefeita daquele município, Maria Lucivane de Souza, a fim de que seja efetuado o pagamento de salários atrasados dos servidores públicos, bem como o pagamento da contribuição sindical devida ao Sindicado dos Servidores. 

Segundo o promotor de Justiça Muriel Damasceno, ficou acordado que até o dia 31 de dezembro deste ano, será efetivado o pagamento de todos os salários atrasados, incluindo os 13º salários. Na ocasião, ficou estabelecido, também, que o pagamento dos meses vindouros será realizado, impreterivelmente, até dia 15 do mês subsequente. Por fim, estipulou-se multa mensal de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento das cláusulas do acordo.

Ceará News