O Conselho de Comunicação Social
do Congresso Nacional (CCS) aprovou, nesta quarta-feira (6), parecer favorável
apresentado pelo conselheiro Celso Augusto Schröder às Propostas de Emenda à
Constituição 33/2009 e 386/2009, que determinam a exigência de diploma para
exercício da profissão de jornalista.
Item mais polêmico da pauta, o
parecer recebeu seis votos favoráveis e quatro contrários. O assunto já havia
sido debatido na Comissão Temática da Liberdade de Expressão do Conselho de
Comunicação Social, que se manifestou contra a obrigatoriedade do diploma, baseando-se
em argumentação apresentada pelos conselheiros Alexandre Jobim e Ronaldo Lemos.
O exercício profissional do
jornalismo é regulamentado pelo Decreto-Lei 972/69, por sua vez regulamentado
pelo Decreto 83.284/79. A regulamentação da profissão previa a formação de nível
superior específica em Jornalismo como requisito para o exercício profissional,
mas foi modificada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que
considerou a exigência inconstitucional.
Segundo Schröder, que preside a
Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), enquanto foi norma no Brasil, a
exigência da formação nunca impediu o direito à opinião e à livre manifestação
do pensamento, nem a colaboração, especializada ou não, nos meios de comunicação
social.
- Vale ressaltar, ainda, que os
parlamentares estão exercendo a função para a qual foram eleitos: legislar,
inclusive modificando a Constituição Federal, naquilo que for necessário para o
ordenamento constitucional e infraconstitucional, com vistas ao aperfeiçoamento
da democracia brasileira – afirma.
Favorável à exigência do diploma,
o vice-presidente do conselho, Fernando César Mesquita, atua no jornalismo
desde os 15 anos de idade, antes mesmo da regulamentação da profissão. Ele argumentou
que a formação é um instrumento importante, inclusive para ampliar os
horizontes do profissional.
- Até porque as novas mídias
precisam de muita atenção e cuidado – ponderou.
As Propostas de Emenda à
Constituição 33 e 386/2009 ainda aguardam aprovação na Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
