"A cunhada da prefeita não era "contratada", era "nomeada"! Em tese, para este caso, indenizações e restituições de contrato trabalhistas não são permitidos", garante assessoria do RC.
Atualizado às 20h36min
A irmã do deputado estadual Sérgio Aguiar, Danielle Aguiar, candidata a uma cadeira na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, cunhada da prefeita Monica, recebeu da prefeitura de Camocim o valor de R$ 9.008,03 (nove mil, oito reais e três centavos) referentes a indenizações e restituições trabalhistas.
De acordo com as informações publicadas no portal da transparência do TCM, ela exercia um cargo comissionado, nível secretário, no Gabinete da prefeita, sendo nomeada para a função de Controladora Geral do Município, no dia 1º de janeiro de 2013, exercendo a função até o dia 31 de março deste ano (2014),quando foi desligada da municipalidade, pelo menos em tese.
Eis a redação da nota de empenho:
“Valor que se empenha para fazer face as despesas com rescisão de contrato de trabalho de servidora lotada no gabinete da prefeita do município de Camocim”.
De acordo com o serviço de assessoria do Revista Camocim, este tipo de indenização e restituição não é permitido, pelo fato de que a referida servidora não mantinha vínculo contratual com a prefeitura, e sim, ocupava função pública de livre nomeação e exoneração da chefe do Executivo Municipal, popularmente chamado de cargo de confiança, assim como os demais secretários e cargos comissionados da prefeitura.
Compete a Câmara de Vereadores, e até mesmo ao Ministério Público, mediante denuncia, averiguar a situação, que até então, soa como inconstitucional.
Ou então que a prefeitura tente explicar como se deu este trâmite com o dinheiro público.
Fica uma dúvida na humilde cabeça deste blogueiro: se a ex-controladora, irmã do Sergim e cunhada da prefeita teve este "direito", os ex-secretários, e ex-ocupantes de cargos comissionados também não teriam?...
Controladora do Município / documento obtido na Câmara
TCM
Informações
Relação de funcionários da PMC / cargos
TCM - Dados do empenho de pagamento
Carlos Jardel