O Plenário do Senado aprovou
nesta quarta-feira (16) projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas
Municipais. Com a aprovação do texto (PLC 39/2014 – Complementar), do deputado
Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a categoria passará a ter direito ao porte de
arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional. O projeto,
que tramitava em regime de urgência, será encaminhado à sanção presidencial.
De acordo com o projeto, as
guardas municipais terão poder de polícia com a incumbência de proteger tanto o
patrimônio como a vida. Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados,
mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica a das forças
militares.
O Estatuto Geral das Guardas
Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de
guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A guarda
municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações
conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com
órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e
expedir multas.
Outra competência é encaminhar
ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração,
preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na
segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas
na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.
O projeto prevê igualmente a
possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para
utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Esse consórcio poderá ficar
encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal
compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação e
currículo compatível com a atividade.
A senadora Gleisi Hoffmann
(PT-PR), relatora do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ), parabenizou guardas municipais que desde cedo aguardavam a votação em
Plenário. O projeto tramitou mais de dez anos no Congresso. Ela ressaltou que a
aprovação do estatuto colabora para melhorar a segurança da população.
Gleisi explicou que aceitou
emenda de redação do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) para definir as
competências das guardas municipais e das outras forças policiais.
A aprovação também foi saudada
pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Para ele, o estatuto colabora
para a manutenção da ordem e da segurança em várias regiões do país.
Antes de concluir a votação do
projeto, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que sua aprovação
representa um avanço e defendeu a alocação de mais recursos para a área de
segurança pública.
Durante a discussão da
matéria, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) concordou com a retirada de
requerimento de sua autoria que solicitava o exame do projeto pela Comissão de
Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Também saudaram a aprovação do
projeto os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Mário Couto (PSDB-PA),
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Humberto Costa (PT-PE), Eduardo Braga (PMDB-AM),
Paulo Paim (PT-RS), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Magno Malta (PR-ES), Sérgio
Petecão (PSD-AC), Eduardo Suplicy (PT-SP), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Romero
Jucá (PMDB-RR) e as senadoras Ana Amélia (PP-RS), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
