A presidenta Dilma Rousseff sanciona nesta
quarta-feira, 21, à tarde a lei que torna hediondo o crime de exploração sexual
de criança, adolescente ou pessoa vulnerável. A nova lei é sancionada durante a
Semana Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e
Adolescentes.
Aprovado em votação simbólica
na última terça-feira, 13, na Câmara dos Deputados, o projeto estipula como
exploração sexual de criança e adolescentes a utilização deles em atividades
sexuais remuneradas, a pornografia infantil e a exibição em espetáculos sexuais
públicos ou privados. A proposta diz que o crime ocorre mesmo que não haja ato
sexual propriamente dito, mas qualquer outra forma de relação sexual ou
atividade erótica que implique proximidade física e sexual entre a vítima e o
explorador.
A pena prevista passa a ser de
quatro a dez anos de reclusão, aplicável também a quem facilitar essa prática,
impedir ou dificultar o seu abandono pela vítima. Incorrerá na mesma pena quem
for pego praticando sexo ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 e maior
de 14 anos no contexto da prostituição.
Os condenados por esse tipo de
crime não poderão pagar fiança e não terão direito a anistia, graça ou indulto
natalino. A pena imposta terá de ser cumprida inicialmente em regime fechado.
Para a progressão de regime, será exigido o requisito objetivo de cumprimento
de, no mínimo, dois quintos da pena aplicada, se o apenado for primário, e de
três quintos, se reincidente.
A Lei do Crime Hediondo
(8.072/90) já prevê essa classificação para outros dez crimes graves, como
estupro de crianças e adolescentes menores de 14 anos e pessoas vulneráveis
(que não têm condições de discernimento para a prática do ato devido a
enfermidade ou deficiência mental), latrocínio e sequestro seguido de morte.
Antes de sancionar a nova lei,
a presidenta Dilma Rousseff receberá os criadores do aplicativo Proteja Brasil,
lançado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) segunda-feira,
19.
Desenvolvido para smartphones,
o aplicativo, que pode ser baixado gratuitamente, facilita a denúncia para esse
tipo de crime. A partir do local onde o usuário está, o Proteja Brasil indica
telefones e endereços e o melhor caminho para chegar a delegacias
especializadas de infância e juventude, conselhos tutelares, varas da infância
e organizações que ajudam a combater a violência contra a infância e
adolescência nas principais cidades brasileiras.
Agência Brasil
O Povo
