ATRAVÉS DE OFICIO, MARCOS REFORÇA QUE INSTALAÇÃO DE CPI NÃO PRECISA DA APROVAÇÃO EM PLENÁRIO
Marcos Coelho protocolou hoje
na secretária da Câmara de Camocim pedido de reconsideração ao Presidente do Legislativo, sobre arquivamento da CPI do Hospital Deputado Murilo Aguiar, alegando que “cabalmente, o
ato de remeter ao plenário para aprovar
a instalação de CEI, é nulo de pleno direito”.
O Advogado justifica em seu
pedido que a “mais alta corte de Justiça brasileira já pacificou entendimento
no sentido da não necessidade de requerimento de instalação de comissões de
inquéritos sejam sujeitos a aprovação da maioria, através de votação em
plenário”. Cita ainda que “a Lei Orgânica Municipal deve respeitar os
princípios delineados pelas Constituições Federal e Estadual (art. 29, caput,
da CF/88).
Neste sentido, Marcos Coelho,
transcreveu parte do artigo do constitucionalista Hidemberg Alves da Frota, que
publicou breves considerações sobre o direito da minoria parlamentar à
criação de CPI municipal.
“A Lei Orgânica Municipal deve respeitar os
princípios delineados pelas Constituições Federal e Estadual (art. 29, caput,
da CF/88).
A Constituição Federal
transmite normas gerais à Constituição Estadual, que, por sua vez, repassa-as à
Lei Orgânica Municipal, a qual também absorve as normas gerais que foram,
antes, transplantadas ao poder constituinte decorrente estadual, de modo que a
função normativa (legislativa) municipal seja não apenas autônoma como também
harmônica com as ordens constitucionais federal e estadual (respectiva).
“Destarte, à luz do art. 58, §
3º c/c art. 29, caput, todos da CF/88, as Comissões Parlamentares de Inquérito
municipais possuem as seguintes características:
(a) Poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento
Interno da Câmara Municipal.
(b) Serão criadas pela Câmara
Municipal mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos vereadores.
(c) Destinar-se-ão à apuração
de fato determinado e por prazo certo.
(d) Suas conclusões, se for o
caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade
civil ou criminal dos infratores.
Por fim, o advogado mencionou novamente o Mandado de Segurança do STF 26441 destacando que:
"Existe, no sistema
político-jurídico brasileiro, um verdadeiro estatuto constitucional das
minorias parlamentares, cujas prerrogativas - notadamente aquelas pertinentes
ao direito de investigar - devem ser preservadas pelo Poder Judiciário, a quem
incumbe proclamar o alto significado que assume, para o regime democrático, a
essencialidade da proteção jurisdicional a ser dispensada ao direito de
oposição, analisado na perspectiva da prática republicana das instituições
parlamentares . - A norma inscrita no art. 58 , § 3º , da Constituição da
República destina-se a ensejar a participação ativa das minorias parlamentares
no processo de investigação legislativa, sem que, para tanto, mostre-se
necessária a concordância das agremiações que compõem a maioria parlamentar"
Marcos Coelho solicitou a imediata instalação da CPI obedecendo número regimental, de 5(cinco) vereadores e com as demais exigências
de praxe, para apurar criteriosamente a realidade da má aplicação do dinheiro
público, “investido no incompetente Serviço de Saúde Municipal".
Carlos Jardel
