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"REQUERIMENTO DE INSTALAÇÃO DA CPI TINHA QUE SER SUBMETIDO AO PLENÁRIO DA CÂMARA", DIZ PROCURADOR
O Revista Camocim manteve contato
com o Presidente da Câmara de Vereadores de Camocim, Regis da Ipu, e com o Procurador
Jurídico, Dr. Manoel Undino Gomes (foto), a fim de obter informações sobre a decisão
da Presidência do legislativo que submeteu ao
voto de Plenária o pedido de instalação da CPI para investigar
o Hospital Deputado Murilo Aguiar.
O procurador explicou que a Presidência seguiu as orientações contidas no Regimento Interno do Parlamento
Municipal, precisamente nos artigos 53, e 123.
O artigo 53 do Regimento garante
que as Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de
1/3 (um terço) de seus membros. No entanto o artigo 123 do mesmo Regimento,
assegura que “Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos
que versem sobre as constituição de Comissões Especiais (conhecidas popularmente
de CPI).
Desta forma, segundo parecer do Procurador, Manoel Undino,“conclui-se que o não atendimento a qualquer das exigências impostas
pelo Regimento Interno ensejará a argüição da nulidade do ato por flagrante
vício de forma, razão pela qual se conclui que referidos requisitos não podem
ser desconsiderados”.
O Presidente Régis apresentou
ainda alguns exemplos em que as Câmaras tiveram que recorrer ao voto de
plenário para a instalação de CPI’s, citando como exemplo a CPI da Petrobrás, em
que os deputados federais recorreram ao voto de plenário.
Regis ressaltou que os vereadores
de oposição assinaram o requerimento, defenderam e votaram e favor da CPI.
Exemplos apresentados pela procuradoria da Câmara
Câmara dos Deputados
O autor do projeto de resolução
(PRC 204/13) que cria a CPI, deputado Ricardo Izar (PSD-SP), explica que teve
que abrir mão das investigações nos rodeios para que os líderes partidários
concordassem com a votação do projeto no Plenário da Câmara.
Município de Pedra Preta (Mato
Grosso)
Os vereadores do município
vizinho de Pedra Preta votarão no próximo dia 3 de março um pedido de abertura
de mais uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra a prefeita Mariledi
Coelho (PDT). Caso os edis votem favoravelmente à criação da comissão
investigativa, essa será a segunda vez em pouco mais de um ano de administração
que a prefeita pedrapretense enfrentará um processo investigativo.
3. Câmara Municipal de Manhuaçu
(Minas Gerais)
Câmara aprova CPI para investigar
SAMAL. Em reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura
realizada na noite desta quinta-feira 13 de março de 2014 a Câmara aprovou
abertura de uma CPI para investigar denuncias de irregularidades no SAMAL. Por
iniciativa do Presidente da Câmara Maurício de Oliveira Júnior e mais 13
vereadores, assinaram o requerimento de abertura de CPI, apenas o vereador cabo
Anízio e o vereador Rogerinho não assinaram o requerimento.
4. Câmara Municipal de Juazeiro
do Norte
Deu entrada na secretaria da
Câmara Municipal de Juazeiro do Norte um pedido de instalação de Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) contra o vereador Cláudio Luz (PT). O pedido é
de um cidadão juazeirense que quer ver os parlamentares investigando denúncias
feitas pelo também vereador José de Amélia Júnior (PSL). [...] Ainda não há
prazo para o pedido ir a votação no plenário da casa, mas o grupo de situação
deverá colocá-la à votação o mais rápido possível.
Carlos Jardel
