DEPOIS DE PRESSÃO, PREFEITURA RESOLVE PAGAR
Depois de muitos anos de reivindicação e incontáveis requerimentos sem
respostas, finalmente os servidores municipais efetivos conquistaram a
implantação do Adicional Por Tempo de Serviço, ou anuênio, como é comumente
chamado. O benefício está previsto no Estatuto do Servidor Municipal, em seu
Art. 69 e determina o pagamento à razão de 1 % (um por cento) por ano de serviço
público efetivo, incidente sobre o vencimento base do trabalhador.
Assim, tendo a prefeita Monica Aguiar firmado o compromisso de
implantação em audiência entre o Sindicato APEOC e o Promotoria de Justiça em
13/12/2013, no salário de janeiro último os servidores puderam conferir o
crédito em seus contracheques.
Regularização dos Percentuais e valores Retroativos:
A PMC implantou o benefício concedendo apenas 01 (um) anuênio para os
servidores, sendo que os que foram empossados em 1998 já têm direito, neste
ano, a 16 anuênios, ou seja, 16% sobre o vencimento base.
O Sindicato APEOC já solicitou que a prefeitura regularize o percentual,
todavia, nossa Entidade já desde 2013 ingressou na justiça cobrando a
regularização, inclusive com o pagamento dos valores retroativos. Já em 12 de
agosto daquele ano, o Dr. Rogério Henrique, juiz da 1ª vara de Camocim, julgou
procedentes ações movidas pelo nosso departamento jurídico (confira aqui).
Orientamos aos nossos sócios que ainda não deram entrada na ação a se
dirigirem a nossa sede, portando os seguintes fotocópias:
CPF, RG, Comprovante de Residência, Termo de Posse e Contracheque
recente.
Sindicato APEOC