RESULTADOS DA AUDIÊNCIA ENTRE APEOC E PREFEITURA NO MP
Na manhã de hoje, 13, o Sindicato APEOC
participou audiência com o governo municipal, mediada pelo Ministério Público
Estadual, na pessoa do Dr. Paulo Trece, promotor de justiça de Camocim.
Representando o município, compareceram a prefeita de Camocim, Monica Aguiar, a
secretária de Educação, Elizabete Magalhães e o contador, Sr. Cleverson
Ximenes. Nossa Entidade foi representada pelo presidente da Comissão, Prof.
Neudson Carvalho, o seu vice, Prof. Antônio Junior, além do vigia José Edilton
Ferreira.
Após período de discussões
entre as partes, a prefeita Monica Aguiar, assinou Termo de Compromisso,
garantindo:
1. A criação da Mesa
Permanente de Negociação com participação do Sindicato APEOC. A periodicidade
dos encontros será divulgada na próxima audiência, marcada para o dia
07/02/2014, na Promotoria;
2. Em 2014 será assegurado 1/3
da jornada de trabalho para atividades de planejamento aos professores do
Ensino Fundamental I. E em 2015 para a Educação Infantil;
3. Será regularizada na folha
de fevereiro/2014 a contagem de horas do adicional noturno dos vigias (08 e não
mais 07 horas por noite);
Observação:
Isso não impede que os vigias
requeiram (individualmente) os valores retroativos pagos a menor.
4. Caso não haja cláusula de
exclusividade com a CAIXA, a prefeitura irá firmar convênio com outros bancos
para que os servidores possam contratar empréstimos consignáveis;
Observação:
Em contato com a CAIXA hoje
pela manhã, fomos informados que não há cláusula de exclusividade. Assim, a PMC
poderá firmar convênio com o Bradesco. Já com o Banco do Brasil existe um
entrave. Segundo a prefeita, o governo que lhe antecedeu não quitou dívidas com
esta Instituição alusivas à consignações descontadas dos servidores e não
repassadas. Ligamos para o BB e este confirmou a informação.
5. O município irá criar até o
final de março/2014 o Sistema Único de Protocolo - SPU, para recepção e
acompanhamento de requerimentos e processos do serviço público municipal e da
população em geral;
Observação:
Esperamos que, com a medida, o
governo finalmente dê seguimento às petições dos servidores, informando-os, no
tempo hábil, o deferimento ou indeferimento de seus requerimentos.
6. Será implantado e pago para
os servidores efetivos, na folha de fevereiro/2014, 1% (um por cento) relativo
ao Adicional Por Tempo de Serviço (anuênio);
7. O município construirá 08
(oito) salas de aula em 2014, no intuito de diminuir a quantidade de alunos no
período noturno.
8. Até fevereiro/2014 a
prefeitura irá fornecer fardamento para os vigias e irá treiná-los até o mês de
junho do mesmo ano.
Vale ressaltar que outras
questões, também relevantes, foram deixadas sobre a mesma, para tratarmos no
próximo encontro marcado para o dia 07 de fevereiro.
Fonte: APEOC Camocim
