NOTA DA SUTRAN

 CÓDIGO PENAL - Decreto Lei  nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela (inclusive Agentes de Trânsito):

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Francisco Ediberto Batista

Superintendente da SUTRAN