Para o Ministério Público Federal, as
propostas de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com
sanções mais rígidas para os adolescentes que cometem ato infracional não vão
reduzir a criminalidade. “As experiências com o agravamento de penalidades têm
se mostrado insuficientes para combater a prática de crimes por
adolescentes", disse o procurador da República, Jefferson Aparecido Dias,
durante um seminário nesta segunda-feira, 4, na Câmara dos Deputados, voltado
para o debate sobre as medidas socioeducativas, aplicadas aos adolescentes que
cometem ato infracional (conduta tipificada como crime no Código Penal).
Dias citou o exemplo da Lei de
Crimes Hediondos, que aplica penas mais severas a crimes como tortura, tráfico
de drogas e terrorismo, para dizer que mesmo após a sanção da lei em 1990, não
houve a diminuição desses tipos de crimes. "Efetivamente não houve
redução. Algumas pessoas dizem que o jovem não é punido e não é verdade. O que
elas querem [com a mudança no ECA] é tornar a situação dos adolescentes pior
que a dos adultos", disse.
Dados do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), de 2011, mostram que 70% dos adultos presos reincidiram na
prática de crimes. Enquanto que o percentual de adolescentes reincidentes, em
2010, segundo o CNJ, ficou em 12,8%. “É prematuro desistir do ECA porque ele
sequer foi aplicado como se deve e me parece contraditório descartar uma lei
sem testá-la", argumentou Dias.
O MPF distribuiu uma nota
técnica em que se posiciona contra a redução da maioridade penal e defende a
aplicação integral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase),
aprovado em 2012 pela presidenta Dilma Rousseff. Para o MPF, a internação de
adolescentes tem tido mais caráter punitivo em detrimento do modelo
socioeducativo. "Percebe-se que a lógica da punição sobressai à da
educação e ressocialização do adolescente infrator", diz um trecho da
nota.
Dias destacou que é preciso
enfrentar a questão da dependência de drogas por parte dos adolescentes e
oferecer um tratamento adequado aos adolescentes com transtornos mentais. Dados
do CNJ mostram que 80% dos adolescentes que estão em unidades de internação são
usuários de maconha, cocaína ou crack. "O governo internalizou que a
questão da droga é mais uma questão de saúde pública, mas responde com medidas
de segurança. É uma contradição", disse.
