SOBRE RECURSOS DE MULTAS - Revista Camocim

quinta-feira, 31 de outubro de 2013

SOBRE RECURSOS DE MULTAS

INFORMATIVO DA SUTRAN/CAMOCIM

É preciso pagar alguém para formular o recurso contra autuação?
O próprio condutor infrator pode apresentar o recurso ao órgão competente, independente da representação por advogado ou por qualquer outra pessoa.

Existe alguma recomendação para a interposição de recurso?
O recurso deve ser apresentado no prazo indicado na notificação, além disso, recomenda-se que seja escrito de forma objetiva os argumentos que o recorrente entende que possa desconstituir a penalidade, acompanhado das provas que entende necessárias, se houver.


Ediberto Chaves.