O que é Suspensão do Direito de
Dirigir?
É a penalidade imposta para aqueles que
acumulam 20 pontos em sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) no período de
12 meses, considerando a data da infração, artigos 3º e 5º da Resolução 182 de
2005 do CONTRAN ou que praticam infrações que tem como penalidade a suspensão
do direito de dirigir de forma direta.
É possível recorrer na Suspensão do Direito de Dirigir
É sempre garantido o direito
de defesa. O recurso deve ser interposto perante a autoridade competente e no
prazo indicado na notificação.
Ediberto Chaves.
Superintendente da SUTRAN
Camocim
