O ESTADO QUER PROIBIR O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE SOLICITAR DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES A ÓRGÃOS DO GOVERNO
O pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) deve julgar hoje recurso do Estado com o objetivo de impedir o Ministério Público de Contas (MPC) de solicitar documentos e informações diretamente aos órgãos do Governo. Hoje, o MPC solicita informações amparado por liminar concedida pela desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, do TJCE.
O procurador-geral de Contas do Estado, Gleydson Alexandre afirma que, se o julgamento favorecer o TCE, irá acabar com a autonomia do MPC. “Isso acaba com a gente, temos como exemplo o caso do Acquario Ceará, em Fortaleza, que pedimos dados ao TCE para eles pedirem aos gestores do Estado e nunca recebemos. Acabou que eles arquivaram o assunto”, afirmou.
A decisão de proibir o MPC de solicitar diretamente informações e documentos a qualquer órgão do Governo do Estado foi tomada pelo TCE-CE no último dia 19 de fevereiro. Com isso, o MPC tem de submeter a solicitação de documentos e informações a deliberações do pleno da Corte.
O presidente do TCE, Valdomiro Távora, afirma que está apenas cumprindo a lei. “Consta na Constituição que eles não têm esse direito. O MPC é o fiscal da lei, e o que me parece, o maior desrespeitador dela”, declarou.
Ainda segundo o presidente, o caso do Acquario ocorreu em 2009 e, nesse ano, ainda não havia nenhum documento com dados sobre o empreendimento. “Não tinha como o Governo fornecer documentos que eles não tinham. Naquele ano, o Acquario era apenas uma ideia, por isso o pedido foi arquivado, mas nunca deixamos de entregar nenhum pedido do MPC. Tenho a impressão que o MPC está querendo aparecer”, afirmou.
