O projeto de lei da sociedade civil propõe a regulamentação dos artigos da Constituição de 1988 que garantem a pluralidade e diversidade e impedem monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação de massa, estabelecendo princípios para a radiodifusão sob concessão pública (rádio e televisão), foi lançado nesta quinta-feira, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. O instrumento foi levado às ruas em 1º de maio, Dia do Trabalhador, pelas entidades da sociedade civil que apoiam a campanha Para Expressar a Liberdade. Desde então, já recebeu milhares de assinaturas e já terá atos de lançamento estaduais. Para ingressar no Congresso como vontade popular o Projeto de Iniciativa Popular deve receber 1,3 milhão de assinaturas. Ainda não há prazo para o término da coleta das assinaturas. A primeira contagem coletiva será realizada após o dia 22 de setembro.
O lançamento da Lei da Mídia Democrática, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular das Comunicações, foi aberto ao público e contou com a presença de representantes de movimentos sociais, ativistas, personalidades públicas e políticos, entre eles a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) e Jandira Feghali (PCdoB), que apoiam a democratização da comunicação no Brasil. Apesar do que diz a Carta Magna, no Brasil há uma grave situação de concentração monopólica da mídia: poucos grupos privados e menos de dez famílias são donos dos meios de comunicação.
– No dia em colocarmos uma proposta que levará a democratização de um bem público que é essencial, que é o direito à comunicação, vai nos habilitar para acumular força política na sociedade para fazer as outras reformas, como a reforma agraria, politica, tributária – afirmou a deputada Luiza Erundina, em seu discurso, no lançamento da Lei da Mídia Democrática.
O projeto é um instrumento da campanha “Para Expressar a Liberdade”, realizada por entidades da sociedade civil que lutam por um sistema de comunicação democrático. Ele é fruto de mais de 30 anos de luta pela regulamentação das comunicações no país e está baseado nos resultados da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em 2009. A campanha “Para Expressar a Liberdade” vem mobilizando e esclarecendo a sociedade civil sobre a necessidade da descentralização e da pluralização do setor e tem recebido um amplo respaldo popular. As manifestações de junho demonstraram a inquietude da população frente à situação de monopólio dos meios de comunicação no país e a Lei da Mídia Democrática se tornou um importante instr
umento desse debate.
A Lei da Mídia Democrática já recebeu o apoio de centenas de entidades e, desde o dia 1º de maio, quando foi levado às ruas, conta com milhares de assinaturas. Para tramitar como vontade da população no Congresso Nacional, o projeto necessita hoje de 1,3 milhão de adesões. A população brasileira reivindica a regulamentação do que está escrito na Constituição Brasileira para que todos tenham o direito à informação e à liberdade de expressão.
