Trata-se do Projeto de Lei DE Nº 74/2010 que cria regras para a aplicação de concursos para a investidura em cargos e empregos públicos no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Confira AQUI o projeto que se encontra na pauta de reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
Explicação da ementa
"Disciplina o procedimento de inscrição, das vagas e dos prazos para realização de concurso público; discrimina rol das informações que devem constar no edital de abertura de inscrições; veda a realização de concurso público que se destina exclusivamente à formação de cadastro de reserva; disciplina a composição da banca examinadora e forma de divulgação do nome de seus integrantes; descreve os tipos de provas, a forma de divulgação do resultado e a disciplina dos recursos; disciplina as penalidades (anulação das provas e fraudes em concurso público) e os procedimentos que devem ser tomados pela entidade demandante e realizadora do concurso nos casos de irregularidades sanáveis".
Mais detalhes AQUI no site do Senado
Carlos Jardel
Fonte: www.senado.gov.br
