As diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) apontam, em seu artigo 104, que os indivíduos menores de 18 anos são inimputáveis, não podendo responder por si próprios judicialmente. Para cada delito, há sanções de caráter socioeducativo que vão desde medidas em meio aberto, voltadas aos casos de infrações "leves", à internação em regime fechado, cuja aplicação deve ocorrer apenas em situações mais graves.
Muitas vezes, a falta de comprometimento ocasiona o desacato Foto: JL ROsa
Hoje, de acordo com a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), 2.032 adolescentes cearenses se encaixam no primeiro cenário. Responsáveis por atos infracionais como roubo, furto, tráfico de drogas e outros, 252 destes rapazes e moças prestam serviços à comunidade, realizando tarefas gratuitas em hospitais, escolas e entidades assistenciais. Os outros 1.780 estão submetidos à chamada Liberdade Assistida, na qual possuem a conduta supervisionada durante alguns meses.
A maior parte dessas penalidades, no entanto, se dá apenas na teoria. Segundo o juiz Manuel Clístenes, titular da 5ª Vara da Infância e da Juventude, aproximadamente 80% das medidas socioeducativas em meio aberto são descumpridas. Além de escancarar um sistema que não funciona, a estatística representa as muitas chances perdidas de reverter os índices de delinquência juvenil, uma vez que boa parcela desses adolescentes ainda não se envolveu por completo na criminalidade. Leia a matéria completa AQUI
