A Justiça estabeleceu o término do pagamento do auxílio-moradia aos 94 deputados estaduais do Estado de São Paulo. O Juiz da 13ª Vara da Fazenda Pública, Luiz Manuel Fonseca Pires, determinou que a Mesa Diretora da Assembleia deixe de pagar o valor de R$ 2.250 aos parlamentares.
A iniciativa prevê que o pagamento realizado não apresenta “legitimidade”. A decisão foi publicada, nesta segunda-feira (13), no Diário da Justiça Eletrônico.
O pagamento estava suspenso em caráter liminar desde o mês de fevereiro.
O fim do auxilio, solicitado pelo Ministério Público, informa a ausência de amparo legal para a realização do pagamento. De acordo com o MP, não existem critérios reais para definir quais parlamentares deverão receber ou não o benefício. Leia mais AQUI.
Matéria postada no Ceará Agora
