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O 1º parágrafo do Art. 40 da Lei Orgânica do Município garante aos vereadores o direito de se licenciarem para exercer outro cargo na municipalidade sem perder o mandato. E foi com amparo nesta Lei que em Camocim, muitos vereadores passaram a ocupar cargos de secretários do Executivo Municipal. Podemos citar vários exemplos, mas, desconsiderando necessidade, vamos ao que interessa de fato.
Recentemente tivemos a informação de que o vereador Nilson (PPS) nomeado pela Prefeita Mônica para ocupar o cargo de Chefe do Gabinete, teria solicitado ao presidente da Câmara, vereador Régis da Ipu (PR) o direito de receber, também o salário de vereador, o que não é permitido, conforme o 6º parágrafo do mesmo Artigo, da mesma Lei, que diz o seguinte: "o vereador “terá" que optar pela remuneração do cargo para o qual foi nomeado”, ou seja, o vereador Nilson terá que receber o salário de Chefe de Gabinete, assim como aconteceu com muitos vereadores que tiveram que fazer a mesma escolha em tempos passados. DETALHES
Há 06 anos até que podia, mas graças a emenda na Lei orgânica do Município, de autoria do então, na época, vereador Genésio Vasconcelos, esta prática deixou de existir. Desta forma, todos os vereadores que foram nomeados para exercer cargos de secretários ao longo dos últimos anos tiveram que rezar na cartilha maior do Município.
Agora sim, como exemplo mais recente temos o ex-vereador Raimundo do Dão, que ocupou o cargo de Chefe de Gabinete na Gestão do Prefeito Chico Vaulino.
CURIOSIDADE
Um secretário atualmente ganha R$3.900,00 (três mil e nove centos reais) isso de um valor bruto de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos). O salário liquido de um vereador é R$ 3.500 (três mil e quinhentos reais) de um total bruto no valor de R$ 3.816,00 (três mil oitocentos e dezesseis reais), tudo isso fora a Verba de Desempenho Parlamentar – VDP no valor de R$3.500,00, mais R$ 1.900,00 pago a um assessor parlamentar.
Ô garapa !
Carlos Jardel
