sexta-feira, 6 de novembro de 2020

O código de defesa do consumidor considera abusivo e proíbe fornecedores de produtos ou serviços aumentarem, sem qualquer justificativa, o preço dos itens ofertados

O aumento de preço de um produto ou serviço sem uma causa justa é considerada uma prática abusiva, conforme art. 39, X, do Código de Defesa do Consumidor.

Informações de Zenilson Coelho Advocacia.

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