terça-feira, 19 de novembro de 2019

PEC da prisão em 2ª instância divide bancada do Ceará na Câmara

Os congressistas procuram alternativas que autorizem a prisão em 2ª instância, contrariando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ou até mesmo a Constituição. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar hoje a Proposta de Emenda à Constituição, PEC 410/2019, que garante a prisão de réus condenados em 2ª instância.

O texto em discussão tem dividido a opinião dos deputados cearenses, por se tratar de uma medida que pode “descaracterizar cláusula pétrea”.

Levantamento feito pelo Diário do Nordeste, ontem, revela que dos 22 deputados federais, oito se manifestaram a favor da PEC, quatro são contrários, enquanto seis ainda seguem indecisos em relação à proposta. Outros quatro não responderam até o fechamento desta sondagem.

Na avaliação do deputado Heitor Freire (PSL), a prisão em 2ª instância atende a um “clamor da sociedade”.

“Criminosos que tiverem dinheiro para custear um bom advogado poderão esgotar as possibilidades de recursos para tentar escapar da prisão, dificilmente serão presos. Chega de ser o País tachado como a terra da impunidade”, crítica o deputado.

O deputado Dr. Jaziel (PL) apresentou um Projeto de Lei, o PL 5972/19, que autoriza a prisão após sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição. A proposta aguarda o despacho do presidente da Câmara. “Diante da decisão esdrúxula do STF, apresentei esse projeto que altera o Código Penal brasileiro e não deixa margens para interpretações fantasiosas”.

A favor


Por sua vez, Capitão Wagner (Pros) se diz a favor da prisão em 2ª instância, “em virtude de que o acusado tem diversas chances de defesa durante o processo”. Ele alegou que os tribunais superiores “não tratam do fato, tratam do rito processual ou da inconstitucionalidade de algum processo”.

Já o deputado José Airton (PT) é contra a alteração de cláusula pétrea da Constituição, da mesma forma que a deputada Luizianne Lins (PT). Ele defende o que estabelece a Constituição em relação ao princípio da presunção de inocência. “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Esse artigo é Cláusula Pétrea e não pode ser modificada por PEC, só em uma nova Constituinte”, diz o petista.

O deputado André Figueiredo (PDT) se diz contrário à mudança de cláusula pétrea, porém defende o fim dos recursos protelatórios. “A PEC da CCJ não deve ser votada, será apresentada uma nova PEC de modo a evitar evidentemente que recursos sejam protocolados indefinidamente, gerando impunidade”, disse.

Denis Bezerra (PSB) apoia a prisão em segunda instância, mas defende um “debate mais aprofundado” sobre o tema. Segundo o parlamentar, o texto apresentado pretende modificar um artigo da Constituição, que está definido como cláusula pétrea. “Tem que dar mais segurança jurídica ao texto da PEC, com o objetivo de evitar possível declaração de inconstitucionalidade”.

Ronaldo Martins (Republicanos), que está no cargo de suplente na Câmara, segue o posicionamento do partido, favorável à proposta. Em nota, o partido Republicanos manifestou o apoio à prisão em 2ª instância, e apresentou “a necessidade de um texto adequado que não fira nenhuma cláusula pétrea”.

Senado

No Senado, o tema também está na pauta e deve dividir opiniões. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar amanhã propostas que possibilitam a prisão após condenação em 2ª instância, como a PEC 5/2019.

O senador Cid Gomes (PDT) entende que essa modificação não pode se dar via PEC, por isso se posiciona contrário à proposta. “Teria que ser uma alteração no Código Penal e no Código de Processo Penal. Algo que definisse por tipificação de crime quando se daria o trânsito em julgado. Quando for julgamento de júri, por exemplo, o trânsito em julgado já se daria em primeira instância”, declarou.

Para o senador Eduardo Girão (Podemos), a PEC precisa ganhar celeridade na tramitação. “Nenhum país do mundo voltou atrás da prisão em 2ª instância, o Brasil cometeu um retrocesso no combate à corrupção. A PEC mostra o Congresso reagindo a isso e esperamos que seja pautado o mais rápido possível”, informou o parlamentar.

Tasso Jereissati (PSDB) mostrou o apoio à prisão em segunda instância, após assinar uma carta entregue ao ministro do STF, Dias Toffoli, na véspera do julgamento no STF.
No Senado, estão na pauta do colegiado a PEC 5/2019, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e o projeto de lei (PL) 1.864/2019, que compõe o chamado pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, apresentado no Senado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) e outros 12 senadores.

A votação das propostas na CCJ é uma resposta dos senadores à decisão do STF de que a pena de prisão só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença. A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), disse que as mudanças de interpretação no STF trazem instabilidade jurídica e política ao País e que é responsabilidade do Congresso se posicionar. 

Primeiro item da pauta, a PEC 5/19 propõe a alteração do artigo 93 da Carta Magna para definir que a decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente após o julgamento dos recursos ordinários no mesmo tribunal. Na prática, isso permite a prisão após condenação em 2ª instância. O texto não altera o artigo 5º da Constituição, que é uma cláusula pétrea, e contém o dispositivo referente à presunção de inocência, usado pelo STF para declarar a inconstitucionalidade da prisão em segunda instância. 

Autor de PEC tem texto alternativo

Diante da reação ao texto que propunha mudar artigo 5º da Constituição, considerado uma cláusula pétrea- que não pode ser alterada - , o autor da proposta que deseja permitir a prisão em 2ª instância formulou uma nova versão.

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor da PEC original que está na pauta de votação da CCJ, preparou uma proposta alternativa para mexer em outro trecho do texto constitucional. A primeira versão da PEC propõe alterar o artigo da Constituição que prevê que ninguém será considerado culpado até “o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” - ou seja, até o esgotamento de todos os recursos - para “até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”. Como o artigo é uma cláusula pétrea, alguns deputados defendem que a mudança seja feita de outra forma.

O texto alternativo acaba com os recursos especiais e extraordinários. Dessa forma, a condenação em 2ª instância já seria considerada trânsito em julgado.

Diário do Nordeste

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