quinta-feira, 31 de outubro de 2019

Nova Lei garante assistencia jurídica à vitima de violência domestica para pedido de divórcio

Nova lei garante assistência jurídica à vitima de violência doméstica para pedido de divorcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável

A nova norma determina ainda a intervenção obrigatória do Ministério Público para estabelecer a prioridade de tramitação desses procedimentos judiciais. E torna obrigatória a informação às vítimas, por parte das autoridades policiais, sobre os direitos conferidos e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento da ação de separação judicia.

Informações do Escritório de Advocacia Zenilson Coelho

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