O Tribunal de Contas da União - TCU apontou que o então ex-prefeito de Camocim, atual deputado estadual Sergio Aguiar, desviou recursos do precatório do Fundef de Camocim no valor R$ 6.291.540,00 - seis milhões, duzentos e noventa e um mil e quinhentos e quarenta reais, com pagamento ilegal de honorários advocatícios.
"A auditoria do TCU teve como finalidade verificar se os recursos do precatório foram utilizados exclusivamente com a manutenção e desenvolvimento do Ensino fundamental, conforme determina a Lei". Explicou o vereador Professor Mário Roberto (PCdoB), que durante muitos anos vem acompanhado de forma fiscalizadora a movimentação dos recursos destinados aos cofres públicos da educação municipal.
"Os recursos do precatórios são exclusivos da educação. E o pagamento de honorários advocatícios não é uma ação de manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental. É uma prática ilegal, imoral e inconstitucional". Destacou o vereador.
Ao alertar sobre a gravidade dos fatos abordados no processo, o Ministro relator do TCU, Walton Alencar, assim se pronunciou:
"Em síntese, são gravíssimas as irregularidades tratadas neste processo, uma vez que privam as gerações atuais e futuras do acesso ao ensino qualificado, proporcionado pela União, com a transferência complementar de verbas, em virtude do desvio das verbas constitucionalmente destinadas ao ensino, a pretexto de honorários de advogado e outras aplicações irregulares".
Vale lembrar que a prefeita Monica Aguiar não pagou o precatório dos professores alegando a existência de uma vedação legal. No entanto, seu esposo, o ex-prefeito Sérgio, consolidou contrato ilegal com bancadas de advogados, subtraindo 20% do mencionado recurso efetivado no dia 05 de dezembro de 2016.
O TCU cobra a devolução dos valores gastos aos cofres públicos do município.
Carlos Jardel
