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terça-feira, 23 de março de 2021

Câmara de Camocim aprova inconstitucionalidade ao perdoar divida e isentar Igrejas das tarifas de água e esgoto

Que os fieis pagassem as contas de água de suas respectivas igrejas. Afinal de contas, existem muitos "irmãos" com trabalhos fixos e bem remunerados, que apesar da pandemia, não vão morrer por falta de dinheiro. 





Os vereadores de situação e oposição entraram no jogo da inconstitucionalidade e aprovaram o projeto de Lei da Prefeita Betinha que isenta igrejas do pagamento da tarifa de água e esgoto, bem como perdoa as dividas anteriores das mesmas. 


Muitas lideranças religiosas, naturalmente, estão aplaudindo o ato ilegal que toma o dinheiro público como refém.  Inclusive o dinheiro de pessoas de vários credos religiosos e até mesmo de ateus, quem nem em Deus acreditam. 


Eles deveriam renegar a ilegalidade ao invés de alimentar o proselitismo religioso no governo público, que por sua vez precisa ser laico, numa sociedade marcada pelo pluralismo.  


É um valor irrisório? Resposta: Sim! Mas não é o valor que está em questão e sim o ato inconstitucional, que não permite essa aberração. Pois mesmo sendo irrisório é dinheiro público, que obedecem regras objetivas para serem investidas. E dentre estas regras está a proibição de aplicação nas igrejas, que já gozam de outros privilégios garantidos pela Constituição Federal. 


Art. 19 da Constituição Federal É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

        I -  estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

        II -  recusar fé aos documentos públicos;

        III -  criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.


Subvencionar significa: " auxiliar, prestar socorro, prover, ajudar financeiramente..."




Que os fieis pagassem as contas de água de suas respectivas igrejas. Afinal de contas, existem muitos "irmãos" com trabalhos fixos e bem remunerados, que apesar da pandemia, não vão morrer por falta de dinheiro. 



Carlos Jardel

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