O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, expediu uma recomendação a fim de que o prefeito de Camocim, a Secretaria de Educação, a Secretaria de Saúde e a Secretaria do Desenvolvimento Social e Cidadania elaborem ações educativas para a Semana de Prevenção da Gravidez na Adolescência, comemorada anualmente na semana que inclui o dia 1º de fevereiro.
Na recomendação, expedida no dia 28 de janeiro, o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, promotor de Justiça Evânio Pereira de Matos Filho, também solicita que sejam elaboradas diretrizes para o acompanhamento adequado nas escolas das adolescentes nos períodos de gravidez e pós-parto, de forma a garantir a permanência destas na instituição de ensino, incluindo a regulamentação do regime de exercícios domiciliares e prioridade no monitoramento da infrequência desse grupo.
O MPCE estabeleceu prazo de dez dias, a contar do recebimento da recomendação, para a referida Secretaria se manifestar acerca do acatamento do procedimento extrajudicial.
Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência
Instituída pela Lei nº 13.798/2019, a Semana tem como objetivo disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência, por meio de atividades voltadas primordialmente ao público adolescente. Conforme a legislação, as ações destinadas a efetivar as medidas preventivas e educativas ficam a cargo do poder público, em conjunto com a sociedade civil.
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