STF julga obrigatoriedade de vacina contra Covid-19 exigida por estado e município; o que diz a lei - Revista Camocim

quinta-feira, 17 de dezembro de 2020

STF julga obrigatoriedade de vacina contra Covid-19 exigida por estado e município; o que diz a lei

No mesmo dia em que o governo federal lançou oficialmente o plano nacional de vacinação contra a Covid-19, nesta quarta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal (STF) julga se estados e municípios brasileiros podem exigir a obrigatoriedade da vacina contra o coronavírus à população. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade que discutem o assunto têm como relator o ministro Ricardo Lewandowski. 

Em uma das ações (ADI 6.586), o Partido Democrático Trabalhista (PDT) pede o reconhecimento da competência de estados e municípios para exigir a vacinação compulsória da população. “É preciso repelir a interpretação de que a autoridade competente para dispor acerca da compulsoriedade da imunização seria exclusivamente o Ministério da Saúde, sem qualquer atuação supletiva dos gestores locais”, diz o texto da ADI.

Já a segunda ação direta (ADI 6.587), movida pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), é contra a obrigatoriedade da imunização. "No presente caso, a imposição de vacinação compulsória se mostra incompatível com preservação da vida e da saúde dos indivíduos, já que as vacinas contra a COVID 19 até agora anunciadas carecem de comprovação da sua eficácia, bem como da sua segurança", argumenta.

Informações do Diário do Nordeste.


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