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sexta-feira, 11 de dezembro de 2020

INSS é responsável por autorizar empréstimo consignado a aposentado

Quando um empréstimo consignado a um aposentado for feito por um banco diferente da instituição pela qual ele recebe o benefício previdenciário, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social autorizar a modalidade de empréstimo e repassar o valor ao credor.

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional federal da 3ª Região reformou, por unanimidade, uma decisão da 1ª Vara Federal de Santos que havia excluído o INSS como um dos réus em uma ação que questionava descontos indevidos na folha de pagamento de um aposentado, por causa de um empréstimo.

O aposentado pedia que fosse declarada a nulidade do contrato de empréstimo, por entender que o INSS, de forma negligente, autorizou o desconto mensal em sua aposentadoria, sendo que nunca havia contratado qualquer empréstimo ou financiamento com pagamento consignado.

Informações de Zenilson Coelho Advocacia.

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