Informativo do Escritório Flávio Coutinho Advocacia & Consultoria - Revista Camocim

terça-feira, 8 de dezembro de 2020

Informativo do Escritório Flávio Coutinho Advocacia & Consultoria


Os Herdeiros tem direito às indenizações por danos morais do falecido?

A Corte Especial do STJ aprovou a súmula 642 que trata da transmissão do direito à indenização por danos morais, vejamos a redação: ''O direito à indenização por danos morais transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória.

''Dessa forma, modificasse o antigo entendimento de que a indenização por dano moral se situava na órbita dos direitos personalíssimos, e que só poderia ser exercitado pelo sujeito em pessoa.

Fonte: Jusbrasil

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