terça-feira, 22 de setembro de 2020

Informativo do Escritório Flávio Coutinho Advocacia & Consultoria


Confira 3 importantes direitos que todo o consumidor tem!

Em decorrência da pandemia, dos avanços tecnológicos e da comodidade, intensificamos compras pelo e-commerce. Mas você conhece seus direitos? 

  Em uma homenagem aos 30 anos de edição do Código de Defesa do Consumidor, destaco 3 direitos aplicáveis ao consumidor quando a contratação de produto ou serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial:

📍1. DIREITO DE ARREPENDIMENTO: o consumidor pode DESISTIR da compra em até SETE DIAS após o recebimento do produto ou início da prestação do serviço contratado. E isso sem ter que prestar NENHUMA justificativa!;

📍2. DIREITO EM CASO DE VÍCIO/DEFEITO NO PRODUTO: se o produto apresentar defeito, o consumidor tem direito a reclamar. Quando o defeito for visível, você deve reclamar sempre após o recebimento produto. Mas atenção aos prazos: 30 dias para produtos não duráveis (ex.: produtos alimentícios) e 90 para duráveis (ex.: eletrodomésticos, automóveis, etc).

⚠️ Importante: tratando-se de "vício oculto", que surge depois de um tempo de uso, os prazos para reclamar começam a ser contados da data em que o problema apareceu.

📍3. DIREITO À INFORMAÇÃO: todo o consumidor tem como direito básico a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços. Exemplos: quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, além de destacar os riscos que possam apresentar!

Fonte: Jusbrasil

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