segunda-feira, 24 de agosto de 2020

Professores terão direito a 60% dos precatórios do Fundeb; prefeitos que não pagarem podem ser presos

O Senado aprovou lei que regulamenta o pagamento de 60% dos precatórios do atual Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para professores. Nesta semana, a nova lei deve ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Os prefeitos que usaram o dinheiro dos precatórios do Fundeb para outras despesas — é sabido que vários gestores cearenses fizeram isso — serão processados e correm o risco de serem presos.

“Os professores enfrentam uma luta judicial há anos com decisões favoráveis e contratarias, gerando uma grande incerteza e insegurança para os gestores. Com a previsão do artigo 8°, fica claro que os profissionais da educação têm direito a subvinculação prevista tanto na extinta lei do Fundef, como na lei do Fundeb”, disse o relator da lei, o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) em seu relatório. 

Informações do Camocim Portal de Notícias via Ceará News.

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