Projeto de Lei foi de autoria do deputado Romeu Aldigueri
O Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Romeu Aldigueri de co-autoria dos deputados Guilherme Landim, Marcos Sobreira e Nelinho, que proíbe o aumento injustificado do preço de produtos ou serviços durante a pandemia de Covid-19 já está vigorando no Estado do Ceará.
A Lei 17.213/2020 foi sancionada pelo Governador Camilo Santana, e tem caráter excepcional, pois visa coibir o aumento abusivo no valor dos preços de insumos e bens utilizados no momento da pandemia.
A proposta também contou com o apoio da Defensoria Pública do Estado do Ceará e da Associação dos Defensores Públicos do Ceará.
Os consumidores que se sentirem lesados podem denunciar ao Procon nos municípios onde tiver, ou mesmo ligar pro 190 e comunicar o caso a Polícia que tomará as medidas cabíveis de acordo com a Lei.
com Informações do Tribuna do Ceará
