quarta-feira, 29 de julho de 2020

Já está em vigor Lei que proíbe o aumento injustificado do preço de produtos ou serviços durante a pandemia de Covid-19 no Ceará.

Projeto de Lei foi de autoria do deputado Romeu Aldigueri


O Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Romeu Aldigueri de co-autoria dos deputados Guilherme Landim, Marcos Sobreira e Nelinho, que proíbe o aumento injustificado do preço de produtos ou serviços durante a pandemia de Covid-19 já está vigorando no Estado do Ceará.

A Lei 17.213/2020 foi sancionada pelo Governador Camilo Santana, e tem caráter excepcional, pois visa coibir o aumento abusivo no valor dos preços de insumos e bens utilizados no momento da pandemia.

A proposta também contou com o apoio da Defensoria Pública do Estado do Ceará e da Associação dos Defensores Públicos do Ceará.

Os consumidores que se sentirem lesados podem denunciar ao Procon nos municípios onde tiver, ou mesmo ligar pro 190 e comunicar o caso a Polícia que tomará as medidas cabíveis de acordo com a Lei.

com Informações do Tribuna do Ceará

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