quinta-feira, 25 de junho de 2020

Proibição do corte de serviços públicos no fim de semana


Agora é lei. Fica proibido o corte do fornecimento de serviços públicos como água, gás, telefonia, esgoto e luz nos fins de semana e vésperas de feriados por falta de pagamento (Lei 14.015/2020). 

Para o senador Weverton (PDT-MA), autor do projeto que deu origem à lei, a suspensão dos cortes nessas condições evita que os trabalhadores sejam pegos de surpresa e passem longos períodos sem água e luz.

Informações de Zenilson Coelho Advocacia.

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