As escolas particulares do Ceará, por meio da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, para tentar derrubar a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará e sancionada pelo governador Camilo Santana (PT) que concede descontos de até 30% nas mensalidades em instituições de ensino privado no Estado, em meio à pandemia do novo coronavírus.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6423, a entidade pede que seja considerada inconstitucional a norma aprovada no Ceará, com pedido de liminar para que haja antecipação dos efeitos da decisão.
Para as escolas particulares, a lei aprovada no Ceará usurpa a competência para legislar sobre Direito Civil, que seria exclusiva da União. No entendimento da entidade, a norma também viola o princípio da livre iniciativa.
A argumentação das instituições de ensino inclui inclui ainda que aos estados, no âmbito da educação privada, só caberia o estabelecimento de diretrizes e da fiscalização das escolas, sendo vedada a edição de lei visando ao controle de preços. Além do mais, reforça, a maioria dos estabelecimentos não possuiria capital de giro parar bancar a medida.
Informações Diário do Nordeste.
