terça-feira, 19 de maio de 2020

Escolas particulares tentam derrubar no STF lei cearense que reduz mensalidades na pandemia

As escolas particulares do Ceará, por meio da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, para tentar derrubar a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará e sancionada pelo governador Camilo Santana (PT) que concede descontos de até 30% nas mensalidades em instituições de ensino privado no Estado, em meio à pandemia do novo coronavírus.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6423, a entidade pede que seja considerada inconstitucional a norma aprovada no Ceará, com pedido de liminar para que haja antecipação dos efeitos da decisão.

Para as escolas particulares, a lei aprovada no Ceará usurpa a competência para legislar sobre Direito Civil, que seria exclusiva da União. No entendimento da entidade, a norma também viola o princípio da livre iniciativa.

A argumentação das instituições de ensino inclui inclui ainda que aos estados, no âmbito da educação privada, só caberia o estabelecimento de diretrizes e da fiscalização das escolas, sendo vedada a edição de lei visando ao controle de preços. Além do mais, reforça, a maioria dos estabelecimentos não possuiria capital de giro parar bancar a medida.

Informações Diário do Nordeste.

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