quinta-feira, 2 de abril de 2020

TRE retira todas as suspensões aplicadas a partidos que não prestaram contas

A Secretaria Judiciária (SJU) do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará comunica aos representantes dos Partidos Políticos que o presidente do TRE-CE, desembargador Haroldo Máximo, determinou a retirada de todas as suspensões aplicadas aos órgãos partidários no Estado do Ceará que, em razão de não prestação de contas, estavam com as suas anotações suspensas.

A decisão, proferida nos autos do processo eletrônico PJe nº 0600382-06, em 31.03.2020, se baseia na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6032 da relatoria do Min. Gilmar Mendes, que afastou qualquer interpretação que permita que a sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário regional ou municipal seja aplicada de forma automática.

A Seção de Gerenciamento de Dados Partidários (SEDAP), em regime de teletrabalho, iniciou, na manhã do dia 1º de abril, a retirada de mais de quinhentas suspensões de órgãos partidários no Estado.

Informações do TRE

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