O novo Decreto da Prefeita de Camocim, Monica Aguiar, determinou a partir das 06h desta sexta-feira , 10 de abril de 2020, todas as principais entradas que permitam o acesso ao Município de Camocim, salvo para os residentes no território municipal ou para pessoas que trabalhem nos estabelecimentos cuja atividade seja excepcionada no que se refere ao funcionamento no Município ou para o transporte de mercadorias essenciais ou casos de urgência.
Segue os principais pontos do Decreto.
- O residente ou trabalhador deverá apresentar comprovante de endereço ou documento de inscrição no cadastro do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU ou documento que comprove o vínculo empregatício com os estabelecimentos que estejam em funcionamento para o ingresso no Município.
- As pessoas de segunda residência que ingressarem no Município deverão necessariamente cumprir a quarentena mínima de 07 (dias).
- A autoridade sanitária providenciará o cadastro para efeito de controle de todas as pessoas que ingressarem no Município, sejam residentes ou trabalhadores.
- Determino que sejam instituídas barreiras sanitárias, para efeito de controle e observância das medidas determinadas neste Decreto, em locais estratégicos que permitam o acesso ao Município de Camocim.
- O descumprimento de qualquer dos dispositivos contidos no presente Decreto poderão implicar em penalidades civis, administrativas e criminais.
- Dê imediata ciência a Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa Civil para a observância e fiscalização das medidas elencadas neste Decreto.
- Expeça-se ofício a Policia Militar, solicitando apoio ao efetivo cumprimento das medidas já adotadas.
Carlos Jardel
