Tramita na Promotoria de Justiça de Varjota-CE, a notícia de fato nº 01.2020.00000271-7, instaurada a partir de denúncia dos vereadores de oposição, a respeito de processo seletivo realizado sem a devida publicação de Edital, para cargos da Secretaria de Saúde do Município.
De acordo com a denúncia, os vereadores receberam notícias sobre o resultado do processo seletivo, que continha o nome de 17 (dezessete) aprovados. Tal resultado, apesar de não ter sido divulgado, foi assinadoem 20/12/2019, dia em que a Prefeitura entrou em recesso natalino. Alegam que a ausência de publicação e devida divulgação, maculam o processo seletivo, indo de encontro ao princípio constitucional da publicidade dos atos da Administração Pública.
Além disso, os vereadores denunciam que figuram na lista de selecionados, além de várias pessoas já ocupantes de cargos públicos municipais à data da seleção, parentes próximos do marido da ex-Prefeita Rosa Cândida, o Sr. Gladiston Paulino Ximenes, Presidente do MDB Municipal, e fato mais grave, a irmã da atual Prefeita, Célia Rodrigues (MDB), fato este que poderia configurar desrespeito ao princípio constitucional da impessoalidade, bem como nepotismo, prática vedada pelas regras constitucionais brasileiras.
Em manifestação, o Município, por meio do Secretário de Saúde, Antonino Martins Ferreira Neto, confirmou o processo seletivo e a contratação dos candidatos, inclusive, da Sra. Maria das Graças Costa Rodrigues, irmã da Prefeita Municipal.
No pedido inicial, os Vereadores solicitam ao Ministério Público a investigação e a instauração de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa em face da Prefeita Municipal, Célia Rodrigues (MDB) e do Secretário de Saúde, Antonino Martins Ferreira Neto, o que pode, ao final, culminar em uma condenação com consequências jurídicas e políticas, tais como, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.
O Processo Administrativo que ainda segue em trâmite pode ser acessado por meio do site do Ministério Público Estadual, pelo link http://www.mpce.mp.br/servicos/consulta_processos/servicos-saj-mp/consultar-processos-saj-mp/.
