quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020

WhatsApp e e-mail serão usados para envio de intimações da PGE-CE

O uso do WhatsApp e de e-mails para o envio de intimações foi regulamentado pela Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE). Com isso, partes e advogados poderão ter um acesso mais rápido a estes atos praticados no âmbito dos processos administrativos disciplinares sob a responsabilidade do órgão.

O objetivo, de acordo com a PGE-CE é, além de agilizar o andamento de processos, reduzir custos. A medida, realizada através da Procuradoria de Processo Administrativo e Disciplinar (Propad), “garante uma nova forma de agilizar a comunicação, mediante uso de ferramentas tecnológicas gratuitas e popularizadas”, além de estar “alinhada aos princípios constitucionais da eficiência e celeridade processual”, defende o órgão.

Como utilizar


Para receber as intimações por estes meios eletrônicos, a parte ou o advogado precisam realizar uma inscrição e preencher os Termos de Adesão.

No caso do WhatsApp, a intimação via aplicativo valerá a partir da confirmação do recebimento pelo destinatário. Já no caso da intimação por e-mail, é exigido que o indivíduo acuse o recebimento. As confirmações devem ocorrer dentro do prazo de 24 horas.

Em caso de descumprimento do prazo de confirmação, ocorrerá a intimação pelos meios convencionais, encaminhadas em dias úteis, durante o período de 8h às 18h30.

Desistência

De acordo com a portaria, as partes podem pedir o desligamento do Termo de Adesão do sistema de comunicações processuais a qualquer momento.

“Existe, ainda, um detalhamento para a dinâmica de uso da aplicação, que propõe as regras e as penalidades, caso haja descumprimento ou qualquer prática abusiva. A iniciativa está alinhada com o modelo de gestão do Poder Executivo preconizado pela Lei n° 16.710/2018, em especial, com uma de suas premissas, que é a otimização dos recursos com melhor utilização destes na prestação dos serviços públicos”, informa a PGE-CE.

Diário do Nordeste 

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