sexta-feira, 20 de dezembro de 2019

STF suspende medida provisória que extingue o DPVAT

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a medida provisória (MP) do presidente Jair Bolsonaro que prevê a extinção do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) a partir de 2020.

O seguro volta a valer até que a decisão ser julgada definitivamente pelo Pleno da Suprema Corte, sem data para ocorrer. 

A ação foi apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade, alegando que o seguro tem relevância na proteção social dos brasileiros; garante indenizações por acidentes e que acabar com o seguro pode prejudicar o Sistema Único de Saúde (SUS), que recebe valores do DPVAT;

A rede alegou ainda que "não havia urgência e relevância para tratar o tema por medida provisória, como determina a Constituição".

Carlos Jardel
Informações  G1

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