Criança teve vaga assegurada em creche após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A decisão se deu após a criança ter tido a vaga negada em município do Mato Grosso, sob alegação de que creches estavam lotadas. A corte considerou que a alegação do município de que as creches estavam com sua lotação esgotada não justifica o descumprimento da Constituição, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Informações do Escritório de Advocacia Zenilson Coelho
