sexta-feira, 9 de agosto de 2019

Educação infantil é um direito!

Criança teve vaga assegurada em creche após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

A decisão se deu após a criança ter tido a vaga negada em município do Mato Grosso, sob alegação de que creches estavam lotadas. A corte considerou que a alegação do município de que as creches estavam com sua lotação esgotada não justifica o descumprimento da Constituição, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Informações do Escritório de Advocacia Zenilson Coelho

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