Está de férias? Viaje com menores de idade sem preocupação. Crianças e adolescentes menores de 16 anos de idade precisam de permissão em voos nacionais. Pais e mães podem viajar com filhos caso seja consentido com a outra parte e que a permissão seja registrada em cartório tanto em viagens nacionais quanto internacionais. Crianças ou adolescentes que viajarem desacompanhadas ou acompanhados de outros adultos devem levar autorização escrita de ambos os pais ou responsáveis. Artigo 83 do ECA e Resolução CNJ n. 131/2011. CNJ
Informações do Escritório de Advocacia Zenilson Coelho
