segunda-feira, 10 de junho de 2019

STF - condomínios residencias não podem proibir moradores de criar animais


Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que os condomínios não podem proibir a criação e a guarda de animais de estimação, desde que não representem risco à segurança e à tranquilidade dos moradores.

Informações do Escritório de Advocacia Zenilson Coelho.

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