quinta-feira, 30 de maio de 2019

STF autoriza cartórios a prestarem serviços adicionais como emissão de RG e documento de carro

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou no dia 10/04/19, por 9 votos a 1, que cartórios de registro civil de todo o país prestem serviços adicionais, como emissão de documento de identificação e documento do carro. Esses cartórios, tradicionalmente, oferecem certidões de nascimento, casamento e óbito, mas pleiteavam aumentar o rol de serviços remunerados. Os ministros entenderam que a ampliação pode facilitar a prestação de serviços a comunidades no interior do país.

Informações do Escritório de Advocacia Zenilson Coelho

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