O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (28) Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o Proposta de Emenda Constitucional que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios. A decisão é da presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, e teve como relator o ministro Celso de Mello. A Assembleia Legislativa afirma que não foi notificada da decisão e que por isso não vai comentar o assunto.
A suspensão atende a um pedido da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Uma nova decisão a respeito do pedido deve ocorrer no STF apenas em 6 de janeiro, quando acaba o recesso da corte.
Atuando durante o recesso do Tribunal, a presidente entendeu haver urgência na causa, uma vez que ficou evidenciado nos autos o início das providências materiais e administrativas para a desativação do tribunal, com desmobilização física e remoção de servidores. “Há risco comprovado de comprometimento da reversibilidade da situação administrativa do órgão extinto após a produção dos efeitos das normas questionadas”, afirmou.
Entre as alegações jurídicas apresentadas pela associação na ADI, a ministra considerou o argumento relativo ao processo legislativo de velocidade incomum da emenda constitucional, com regime de urgência e sequência de sessões de primeiro e segundo turno sem intervalo. As razões relativas à tramitação, destaca a ministra, aparentam ter fundamento na jurisprudência do STF e densa plausibilidade em favor da tese de inconstitucionalidade.
Ela também destacou a alegação de eventual prejuízo que poderá resultar para a tramitação e conclusão dos processos em curso no Tribunal de Contas dos Municípios, situação que pode gerar prejuízos ao funcionamento dos órgãos de controle externo da Administração Pública no Ceará.
A ministra concedeu liminar para suspender os efeitos da Emenda Constitucional 87/2016 do Estado do Ceará na integralidade, até novo exame a ser feito pelo relator da ADI, ministro Celso de Mello. Também requisitou informações à Assembleia Legislativa do estado.
O autor da PEC, deputado Heitor Férrer, acredita que o STF vai manter a decisão de extinguir o tribunal com base em julgamento semelhante ocorrido em 1993. "Já existe uma jurisprudência que acatou por unanimidade a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Maranhão. Já existe o entendimento de que é constitucional a Assembleia criar ou extinguir o tribunal", afirma.
Os deputados estaduais do Ceará aprovaram na quarta-feira da semana passada (21) a PEC que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
G1 da Globo
