sexta-feira, 18 de novembro de 2016

EM CAMOCIM, JUSTIÇA CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER DESTINAÇÃO DE RECURSOS DAS TRANSAÇÕES PENAIS

O Juiz da 2ª Vara da Comarca de Camocim,  Antônio Washington Frota, através de edital, convocou a população em geral para uma audiência pública com o objetivo de discutir sobre a destinação dos recursos decorrentes das transações penais  e o estabelecimento de alguns programas comunitários de proteção, apoio e promoção de crianças e adolescentes, além de outras ações que visem atender a prevenção da criminalidade e combate à corrupção, que atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados e egressos, incluindo os conselhos da comunidade. 

O evento acontecerá no dia 9 de dezembro às 8h, no Fórum de Camocim. 

Confira abaixo, clicando no link, o edital.


EDITAL DE CONVOCAÇÃO


Pelo presente edital ficam convocados Ministério Público, Comando da PM, Delegacia Regional de Polícia Civil, Conselho Tutelar, Conselho da Comunidade, membros da sociedade civil organizada (associações, sindicatos e demais ONG's), os órgãos públicos da rede de atendimento de serviço social para participação de audiência pública a ser realizada no dia 09/12/2016, às 8h, no Salão do Júri de Camocim, para discussão sobre a destinação dos recursos decorrentes das transações penais.

A reunião terá como objetivo o estabelecimento de programas comunitários de proteção, apoio e promoção de crianças e adolescentes quando os direitos reconhecidos no Estatuto de Criança e do Adolescentes forem ameaçados ou violados em razão de sua conduta (art. 98, inciso III, e 100, inciso IV, ambos do ECA), com a execução dos seguintes programas:

Programa comunitário de inclusão social de crianças e adolescente à cultura por ministração de cursos de formação musical, a ser executada preferencialmente no NAEC com integração de outras crianças e adolescentes;

Programa comunitário de inclusão social de crianças e adolescente ao esporte por ministração de cursos de formação de aprendizes de instrução em esportes náuticos, com preferência para expansão do programa  Meninos do Rio;

Programa comunitário de inclusão social de crianças e adolescente ao esporte por ministração de cursos de formação de atletas em artes maciais, a ser executada preferencialmente no Comando da PM com integração de outras crianças, adolescentes e agentes da lei;

Programa comunitário de prestação de serviços à comunidade, para limpeza, conservação e restauração de praias, logradouros e equipamentos públicos destinados à comunidade;

Outros programas comunitários que atendam as seguintes diretrizes:

Mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública;

Atuem na assistência às vítimas de crime;

Atuem na prevenção da criminalidade e combate à corrupção;

Atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados e egressos, incluindo os conselhos da comunidade;

Prestem serviços relacionados à proteção dos direitos ambientais, do idoso, da criança e do adolescente, do portador de necessidades especiais e outros direitos difusos;

Apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e necessidade.

Ciência ao Ministério Público, Prefeita de Camocim, Secretárias de Saúde, Assistência Social e de Obras, Secretário de Turismo de Jijoca e de Camocim, dirigente NAEC, Comando da PM, Delegacia Regional de Polícia Civil, Conselho Tutelar, Conselho da Comunidade, membros da sociedade civil organizada (associações, sindicatos e demais ONG's) e mídia local.

Camocim, Quinta-feira, 17 de Novembro de 2016.

Antônio Washington Frota
Juiz de direito


Carlos Jardel 

Nenhum comentário: