A obra recebeu R$ 614.675,74.
do Governo Federal, através do PAC 2
A construção da Unidade Básica de Saúde, modelo padrão tipo II, do Bairro São Pedro, está parada há quase um mês. Os trabalhos de construção tiveram início no dia 16 de julho com previsão de término em 13 de dezembro deste ano, mas, com aspecto de abandono, no momento, apenas o vigia da obra é visto no local.
No dia 30 de outubro noticiamos AQUI a inexplicável paralisação da construção.
A unidade de saúde está sendo feita com verba federal no valor R$ 614.675,74, enviado aos cofres da prefeitura de Camocim através do Programa de Aceleração de Crescimento 2 (PAC2).
Placa da obra Federal desrespeita Lei Federal
Na placa, apesar de informar o valor da construção pública, não diz o nome da empresa construtora e nem o nome dos responsáveis técnicos conforme determinação da Lei Federal 5194/66:
"ART. 16 - Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e co-autores do projeto, em todos os seus aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos."
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (CREA), através do serviço de ouvidoria online, nos reforçou a informação: "na placa, deve conter nome do responsável técnico pelos projetos e execução da obra".
Placa da obra Federal desrespeita Lei Federal
Na placa, apesar de informar o valor da construção pública, não diz o nome da empresa construtora e nem o nome dos responsáveis técnicos conforme determinação da Lei Federal 5194/66:"ART. 16 - Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e co-autores do projeto, em todos os seus aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos."
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (CREA), através do serviço de ouvidoria online, nos reforçou a informação: "na placa, deve conter nome do responsável técnico pelos projetos e execução da obra".
Resposta: "O CREA é uma Autarquia Federal da administração indireta, o qual fiscaliza o exercício da profissão (engenheiro). Portanto, é exigido pelo Conselho um acompanhamento de um profissional tanto em obras públicas ou privadas. Conforme a Lei retromencionada. É exigido informações sobre o responsável técnico para que a fiscalização identifique se há ou não profissional acompanhando a obra".
Atualizando às 14h32min.
A placa apresenta de forma quase que ilegível, num cantinho, a logomarca que imaginamos ser de uma empresa "JS Reformas e Construções", não apresenta CNPJ, endereço e nem outra informação que justifique sua relação com a construção.
Carlos Jardel
