O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou sem ao menos julgar o pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) para que fosse transferido para a Corte a investigação sobre movimentações bancárias suspeitas de seu ex-assessor Fabricio Queiroz. Com isso, as apurações poderão ser retomadas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.No mesmo processo, Flavio Bolsonaro pediu a anulação das provas obtidas até agora pelos investigadores. Marco Aurélio sequer analisou esse trecho antes de arquivar.
Em janeiro, o ministro Luiz Fux, que estava interinamente na presidência do STF durante o recesso, suspendeu as investigações até a retomada as atividades do tribunal. Marco Aurélio é o relator da causa e nesta sexta-feira, primeiro dia de funcionamento do Supremo, tomou a decisão definitiva.
A apuração não é uma investigação judicial, mas um procedimento interno do Ministério Público do Rio de Janeiro. Flavio argumentou que, como tem direito ao foro privilegiado, o caso deveria ser conduzido pelo STF.
Flavio era deputado estadual até o ano passado. Em outubro, ele foi eleito senador. Segundo a nova regra do foro privilegiado, investigações que citam senadores e deputados federais devem tramitar no STF apenas se os fatos ocorreram durante o mandato atual, por razão do cargo ocupado. Como as supostas ilegalidades ocorreram antes de Flavio tomar posse no Senado, quando ele ainda era deputado estadual, o caso deve ficar na primeira instância do Judiciário, se for aberto inquérito.
“A Lei Maior, ao prever cumprir ao Supremo julgar Deputados e Senadores, há de ter abrangência definida pela conduta criminosa: no exercício do mandato e relacionada, de algum modo, a este último. Neste processo, a leitura da inicial revela que o reclamante desempenhava, à época dos fatos narrados, o cargo de Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, tendo sido diplomado Senador da República no último dia 18 de dezembro. A situação jurídica não se enquadra na Constituição Federal em termos de competência do Supremo”, escreveu Marco Aurélio.
O Globo
