Chaval - Secretaria da Saúde pede que MP cobre do Estado a regularização dos repasses de medicamentos para o Município

O Secretário Municipal da Saúde de Chaval, Fernando Falcão, protocolou um oficio no Ministério Público Estadual informando sobre a falta de medicamentos na Farmácia Municipal, ocasionada pelo  descumprimento, por parte do Governo do Estado, do Termo de Acordo de Compra Centralizada de Medicamentos .

De acordo com os protocolos do cronograma de , o Município de Chaval efetuou pagamento no valor R$35.353,74,- trinta e cinco mil, trezentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos-, mas recebeu do Estado, em medicamentos, apenas o valor de R$20.249,02 - vinte mil, duzentos e quarenta e nove reais e dois centavos. A situação que, apesar de ter deixado o Município com um crédito de R$15.104,72 - quinze mil, cento e quatro reais e setenta e dois centavos-, tem colocado a população no prejuízo, sem medicamentos para atender a demanda da população.

Diante da situação, o Secretário, no oficio, solicita que o Ministério Público intervenha com uma ação, cobrando a responsabilidade do Estado, para que cumpra com o Termo de Acordo, regularizando os repasses de medicamento conforme cronograma  estabelecido.

Oficio

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Carlos Jardel