Presidente do consórcio poderá ser penalizado em caso de descumprimento
O Juiz da segunda Vara da comarca de Camocim, Antônio Washington Frota, notificou o presidente do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Camocim, Júnior Fontenele, prefeito de Martinópole, para não nomear a senhora Geovana Aguiar, cunhada da prefeita Monica e irmã do deputado estadual Sérgio Aguiar, a qualquer função na Policlina ou no CEO Regional, considerando que a mesma está impedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará de exercer qualquer cargo, emprego ou função em pessoa jurídica conveniada com o município de Camocim, devido ao processo que a mesma enfrenta por fraude no SUS quando esteve à frente do Hospital Deputado Murilo Aguiar.
No caso de descumprimento, por parte do presidente do Consórcio, o mesmo poderá sofrer sansões cíveis , administrativas e criminais.
Confira, a baixo, o despache do Juiz.
Carlos Jardel
