O presidente em exercício do Conselho Penitenciário do Estado do Ceará, Claudio Justa, diz a que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à ausência de vagas no sistema prisional deve gerar um desencarceramento em massa de presos por tráfico de drogas e roubo no estado Ceará. O conselheiro diz que é um risco indivíduos que “ainda não estão prontos para a liberdade vão ficar em liberdade”.
O Plenário do STF aprovou ontem uma Súmula Vinculante (SV) que trata da ausência de vagas no sistema prisional. Com disso, os juízes criminais não podem manter detentos em regime mais duro do que aqueles aos quais foram condenados por falta de vaga. A SV obriga instâncias inferiores e toda a administração pública a seguir a orientação.
De acordo com o conselheiro a decisão é dar um salto do regime fechado para o aberto e, se por um lado, se resguarda o direito do apenado, por outro, a sociedade corre risco. “O impacto é a possibilidade de uma liberação em massa de apenados que ainda tenham progressão. Ele não reúne condições subjetivas de conduta, trabalho, comportamento. Ele vai ser posto em regime domiciliar sem que o juiz esteja seguro para que essa liberdade seja concedida”.
O caso começou com uma situação específica de um apenado do Rio Grande do Sul, que requereu a prisão domiciliar e o juiz negou. O caso foi para o STF em maio e a decisão foi convertida em efeito geral. “Aquilo que era aplicado em caso concreto passa a ter um efeito geral. Ainda não tinha um caráter determinante e hoje a Súmula tem força de lei e nenhum juiz poderá desobedece-la.”, explica.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Defensoria Pública da União (DPU) defenderam o benefício, por entenderam que os detentos não podem sofrer agravamento das penas por causa da omissão do Estado na manutenção do sistema prisional. (Jéssika Sisnando com Agência Brasil)
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